PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS - LGPD

por: Denys Moraes[1]

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada para estabelecer regras sobre como as informações pessoais devem ser tratadas e armazenadas, incluindo a proteção de direitos fundamentais. Esta lei estabelece mecanismos para que as pessoas tenham o direito de acessar, controlar e excluir suas informações pessoais. O objetivo principal desta lei visa garantir que as informações e dados pessoais sejam processados de forma ética e responsável.

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é um órgão do governo brasileiro responsável por formular políticas e procedimentos de segurança de dados, a fim de proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos. Ela também supervisiona o uso de dados pessoais em empresas e organizações, garantindo que os dados sejam tratados de maneira ética e segura.

Uma empresa está adequada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) quando ela implementa práticas de tratamento de dados de acordo com as regras estabelecidas por esta lei, garantindo a proteção de informações pessoais coletadas em seus sistemas. Estas práticas incluem o uso de medidas de segurança adequadas, a notificação de usuários sobre o processamento de seus dados e o fornecimento de opções de controle para os titulares de dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma importante lei que visa proteger a privacidade e os direitos de todos os cidadãos. Para se adequar à LGPD, recomendamos que você revise as políticas de privacidade atuais, revise quais dados são coletados de seus clientes e como esses dados são armazenados, e crie um plano de segurança adequado para garantir a proteção dos dados. Além disso, é importante que você crie políticas transparentes para que os usuários saibam como seus dados estão sendo usados e que você forneça ferramentas para que eles possam controlar seus dados. Se você precisar de mais orientação sobre como se adequar à LGPD, não hesite em entrar em contato. Estou aqui para ajudar.


[1] Denys Moraes: Advogado, Certificado IAPP_CIPM, IAPP_CDPO-BR, Lato Sensu em Segurança da Informação, Lato Sensu em Direito Corporativo e Compliance, Leader Auditor_ISO 27001 e 27701.