DIREITO EDUCACIONAL

por: Denys Moraes[1]

Direito Educacional é o conjunto de normas jurídicas que regulamentam as relações entre todas as partes envolvidas no processo educacional, incluindo alunos, professores, administradores, especialistas e técnicos. Ele abrange desde a criação e administração de escolas e instituições de ensino até questões relacionadas à liberdade de ensino e discriminação, passando por questões relacionadas à responsabilidade civil e criminal, direitos e deveres dos alunos e professores, entre outros. O Direito Educacional é importante para garantir que o processo de ensino-aprendizagem seja justo, equitativo e eficaz.

A educação é vista como uma ferramenta fundamental para o desenvolvimento pessoal e profissional de indivíduos. Ele pode ajudar as pessoas a alcançar seus objetivos e aumentar suas chances de obter empregos estáveis e bem remunerados. Além disso, a educação também desempenha um papel importante na promoção dos direitos humanos e na garantia de que as pessoas possam viver com dignidade.

Nesse sentido a educação é vista como um dos pilares para promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social.

A inclusão escolar é uma responsabilidade compartilhada entre o Estado, as famílias e a sociedade. O Estado tem a responsabilidade de garantir que todos tenham acesso à educação e que as escolas estejam preparadas para atender às necessidades todos os alunos, incluindo a Lei 13146/15, que promove a inclusão de pessoas com deficiência. As famílias têm a responsabilidade de apoiar seus filhos e trabalhar em conjunto com as escolas para garantir que eles recebam a educação de que precisam. A sociedade como um todo tem a responsabilidade de apoiar e valorizar a inclusão escolar e de combater qualquer discriminação ou exclusão de alunos PCDs.

As escolas particulares são instituições de ensino privadas que não são administradas pelo poder público, autorizadas a oferecer serviços de ensino mediante acordos de concessão e têm obrigações legais, e são regulamentadas e fiscalizadas pelo Ministério da Educação (MEC) no Brasil através da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

As escolas também devem cumprir as disposições da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e da Lei 12.764/12 (Lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista).

Essas leis estabelecem diretrizes e normas para a inclusão de pessoas com deficiência em todos os níveis e modalidades de ensino, incluindo as escolas particulares. Entre outras coisas, determinam a obrigatoriedade de adaptações necessárias para garantir o acesso e a participação plena das pessoas com deficiência no ensino, bem como a formação continuada dos professores e funcionários da escola para trabalhar com alunos com PCDs. Se você precisar de mais orientação sobre Direito Educacional, não hesite em entrar em contato Estou aqui para ajudar.


[1] Denys Moraes: Advogado e Especialista em Direito Educacional.