AUTISTAS E SEUS DIREITOS

por: Denys Moraes*^[1]


Os direitos dos indivíduos com Transtorno do Espectro Autista – TEA, variam de acordo com as leis e regulamentos de cada país. No geral, os direitos dos autistas incluem o direito à educação, ao trabalho, à habitação e à assistência médica. Também há leis que proíbem a discriminação contra pessoas com autismo em áreas como emprego e acesso a bens e serviços. Além disso, as pessoas com autismo também têm o direito de ser ouvidas e de participar na tomada de decisões que afetam suas vidas.


No Brasil, as pessoas com TEA têm direito à educação, trabalho e inclusão social, garantidos pela Constituição Federal, assim como, pela Lei que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012), e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Além disso, existe a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que garante acesso às pessoas com deficiência, incluindo pessoas com autismo, aos serviços, programas e benefícios oferecidos pelo Estado e pela sociedade. No entanto, ainda existem desafios para garantir a efetivação desses direitos na prática, como a falta de recursos e de capacitação dos profissionais de saúde e educação.


A lei 12.764/2012, também conhecida como Lei "Berenice Piana" é uma lei brasileira que foi sancionada em dezembro de 2012 e que tem como objetivo garantir a inclusão social e educacional das pessoas autistas. Ela estabelece medidas para garantir o atendimento adequado das crianças e adolescentes autistas na educação básica e profissional, além de estabelecer programas de capacitação e de sensibilização para os profissionais da área da saúde e da educação. A lei também cria a necessidade de uma política de atendimento e diagnóstico precoce do autismo, o que pode ajudar a identificar e tratar o autismo em uma fase mais cedo. Além disso, ela estabelece a necessidade de acessibilidade para as pessoas autistas, nas mais variadas etapas da vida.


Ainda há para os autistas, os direitos estabelecidos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Esta convenção é um tratado internacional da ONU que foi adotado em 2007 e ratificado por mais de 170 países, incluindo o Brasil (decreto nº 6.949/2009). Ela estabelece uma série de direitos e liberdades para as pessoas com deficiência, incluindo o direito à vida, à educação, à igualdade de oportunidades, à participação na vida da sociedade, à proteção contra a violência e à não discriminação. A Convenção também enfatiza a necessidade de promover a inclusão e a participação das pessoas com deficiência na sociedade, e reconhece a importância de garantir acessibilidade e adaptações razoáveis para atender às necessidades das pessoas com deficiência.


Diante disso, uma vez negado ou violado o direito pertencente ao autista, há de ser reparado. Se você precisar de mais orientação sobre Direitos dos Autistas, não hesite em entrar em contato Estou aqui para ajudar.